A partir de segunda-feira, 4, o Governo do Estado do Amapá (GEA) fiscalizará 52 postos de combustíveis de Macapá e Santana para garantir a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel e lubrificantes, determinada pelo governo federal. A medida atende à Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, do Ministério da Justiça. O documento estabelece que a redução do óleo diesel nas refinarias seja imediatamente repassada aos consumidores pelos postos de combustíveis.
A fiscalização será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Instituto de Defesa do Consumidor (Procon). O assunto foi discutido na manhã deste sábado, 2, em reunião do Comitê Estadual criado para minimizar os impactos da greve dos caminhoneiros no Amapá Para garantir o trabalho de fiscalização, foram montadas duas equipes formadas por servidores das duas instituições.
Durante a última semana, o Procon fiscalizou os postos de gasolina de Macapá e Santana, portanto, o órgão irá comparar os valores anteriores com os cobrados na próxima segunda-feira. Se não houver a redução, o posto poderá sofrer as sanções previstas na Portaria nº 735. “Como penalidades, a portaria estabelece desde interdição, parcial ou total do estabelecimento, até aplicação de multas e a cassação do alvará de funcionamento, dependendo da gravidade da infração”, alertou o diretor-presidente do Procon, Eliton Franco.
Segundo ele, há somente um caso em que o posto de combustíveis pode deixar de repassar a redução ao consumidor. “Se o responsável pelo estabelecimento comprovar que o óleo diesel e o lubrificante foram adquiridos antes da redução, não há penalidades”, explicou.
A coordenadora do Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos da Sefaz, Nilma Melo, explicou que durante a fiscalização será observado se o posto de combustíveis emite a nota fiscal ao cliente. O documento é fundamental para que o consumidor possa comprovar a data, o horário, o valor e o estabelecimento onde fez a compra. “Todos os postos precisam e devem emitir esse documento fiscal ao consumidor, então o papel da secretaria é fazer a cobrança dessa obrigação”, ponderou. Ela explicou que em caso de irregularidade, a legislação estadual determina a autuação do estabelecimento.
Estratégia foi alinhada durante reunião do Comitê Estadual criado para minimizar os impactos da greve | André Rodrigues
O encontro foi conduzido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, coronel Carlos Souza. “Ao elaborar esta estratégia, o governo do Estado busca beneficiar a população, garantindo que a redução chegue ao consumidor final”, afirmou o gestor. Ele acrescentou que na segunda-feira, 4, o Comitê Estadual reunirá com o Sindicato dos Postos de Combustíveis do Amapá (Sindpostos) para abordar o assunto.
Carga tributária
Na última terça-feira, 29, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta do Governo do Amapá para reduzir o ICMS do óleo diesel e lubrificantes de 25% para 17%. Após aprovação, é necessário que o Estado adote medidas de compensação. Dessa forma, tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) dois projetos de lei com esta finalidade. Um objetiva modernizar a legislação tributária no Amapá, como por exemplo, a definição de mecanismos para regular tributações relacionadas a documentos fiscais eletrônicos. Já o segundo, o “Tesouro Verde”, propõe criar uma fonte de receita a partir de créditos florestais.
Além disso, nos próximos dias, o Governo do Amapá encaminhará ao Legislativo um projeto que trata da taxação dos recursos hídricos, outra medida compensatória para melhorar as receitas do Estado com uma nova base de arrecadação.
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