Cleber Barbosa, da Redação
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, esteve reunido nesta quinta-feira (3) com prefeitos e representantes da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP). Em pauta, o tema Precatórios. O encontro aconteceu na sala de reuniões da Comunicação do TJAP, na sede do Tribunal.
Além do presidente do TJAP e dos 16 prefeitos, participaram da reunião o coordenador da Secretaria de Precatórios, juiz Nilton Bianchini Filho, o juiz auxiliar da Presidência, André Gonçalves, e o presidente da AMEAP, Carlos Sampaio.
O que são Precatórios?
É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.
O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 2 de abril é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.
A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 31 de maio (Resolução nº 303/2019, do CNJ, art. 15º, § 1º). A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.
Compartilhe:
Deixe Seu Comentário abaixo: