O governador Waldez Góes coordena um grupo de procuradores do Amapá, em Brasília (DF), que estão levantando informações para subsidiar a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República (PGR), que busca a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 98, a qual garante a transposição de servidores do ex-Território para o quadro da União.
A ADI afeta os estados do Amapá e Roraima beneficiados pela EC 98 e o Amapá é o primeiro a se manifestar contra a ADI da PGR. O recurso jurídico que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai utilizar nos autos do processo é o amicus curiae, que são subsídios para orientar a decisão da corte suprema.
Nesta terça-feira, 24, o governador Waldez Góes, acompanhado da ex ministra Fátima Pelaes, já se reuniu com o senador Romero Jucá (MDB-RR), autor do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, que deu origem à EC 98, de quem recebeu total apoio na empreitada jurídica, se colocando à disposição do Amapá. Em outra frente, o governador busca o apoio da bancada federal do Amapá, com quem também se reuniu nesta terça-feira, entre eles os deputados federais Marcivância Flexa, Vinicius Gurgel, Roberto Góes, Marcos Reátegui e Cabuçu Borges.
“Estamos agindo contra a ADI da PGR que tira direitos já reconhecidos pelo Senado Federal e pelo próprio governo federal. E, antes de tudo, agindo em defesa dos direitos dos trabalhadores que ajudaram a construir o nosso Estado, com a sua força de trabalho desde a época do ex-Território”, enfatizou Góes, referindo-se à EC 98 que contempla os servidores que mantiveram vínculo de trabalho com o governo federal antes de o Amapá virar Estado.
ADI
A Procuradoria-Geral da República alega que a EC 98 é inconstitucional por permitir o ingresso de pessoas nos quadros da União sem concurso público. O Governo do Amapá, porém, contesta a ADI argumentando que a PGR está ignorando a história de criação dos ex-Territórios Federais que originaram os estados abrangidos pela EC 98.
“Cada Estado tem a sua particularidade e isso está sendo ignorado pela PGR. Estes trabalhadores estão sendo descartados pela Procuradoria-Geral da República, tendo suas histórias de contribuição, ignoradas”, defendeu o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
Waldez Góes lembrou que a ADI da PGR pode afetar 13.088 pessoas que já entregaram seus documentos montados nos postos de atendimento no Amapá, interessados na transposição. A entrega dos documentos começou no dia 4 de abril e encerra no dia 3 de maio. Os postos estão funcionando todos os dias, incluindo finais de semana e feriado, de forma ininterrupta. Até o último dia, a expectativa é alcançar 15 interessados na transposição.
EC 98
A Emenda Constitucional 98 foi promulgada no dia 6 de dezembro de 2017, em sessão solene no Plenário do Senado Federal. O texto da EC 98 prevê que servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho (empregatícia, estatutária ou funcional) com os ex-territórios de Roraima e do Amapá poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção do governo federal, caso o vínculo tenha ocorrido entre a transformação em Estado, ocorrida em outubro de 1988 e outubro de 1993.
Após a promulgação, a União teve 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro, sendo proibido o pagamento de retroativos. No início de abril deste ano, o presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta o ingresso ao quadro de servidores da União EC 98. A partir daí, passou a contar o período de 30 dias para a entrega de documentos nos postos montados no Amapá, para atender aos interessados na transposição. O prazo encerra no dia 3 de maio de 2018.
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