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Cláusula Pétrea: você sabe o que é?

Cleber Barbosa
Por
Cleber Barbosa
Bacharel em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, pós-graduando em Marketing Digital. Correspondente de Guerra (CCOPAB/MD/ONU).
3 minutos de leitura

Camilla Cruz (*)

Alguns termos do Direito e da Lei são incomuns, o que dificulta o entendimento por pessoas leigas. Quando isso ocorre, o acesso à Justiça e aos próprios direitos pode se tornar mais difícil. Por isso, pensando nisso, viemos esclarecer um desses termos: a cláusula pétrea. Você sabe o que ela significa?

Então, as cláusulas pétreas são partes da Constituição Federal que não podem ser alteradas nem mesmo por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), devido a sua relevância ou importância. Elas estão descritas no artigo 60:

  • forma federativa de Estado;
  • voto direto, secreto, universal e periódico;
  • separação dos Poderes;
  • direitos e garantias individuais.

Além disso, existem outros artigos que, por também se relacionarem aos pontos referidos no artigo 60, não podem ser abolidos e, algumas vezes, alterados.

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Forma Federativa

Nossa Constituição, em seu artigo 1º, define que a república será “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Assim, como o artigo 60 define que não pode haver nenhuma proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado, o primeiro artigo também não pode ser alterado.

Voto direto, secreto e universal

No Brasil, todos os cidadãos, ao completar 16 anos, podem votar – como não existem exceções, esse voto é considerado universal. Os representantes são escolhidos pelo povo, através do voto em quem se deseja que assuma o cargo, que é chamado de voto direto. Além disso, as eleições ocorrem a cada 4 anos, o que as torna periódicas.

Por fim, não é permitido que existam mecanismos para que outras pessoas descubram seu voto, o que é chamado de voto secreto.

Essa maneira como ocorrem as eleições não pode ser alterada. Por isso, há sempre tanta discussão quando se discute a substituição das urnas eletrônicas, cuja tecnologia é considerada a mais segura do mundo.

Separação dos Poderes

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário constituem uma das bases da nossa democracia. Eles devem ser independentes, ou seja, um poder não pode interferir no exercício do outro.

Direitos e Garantias Individuais

É possível acrescentar novos direitos e garantias individuais. No entanto, após serem acrescentados, não é possível abolí-los.

 

 

 

(*) Camilla Cruz é do setor de Comunicação Social do Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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Bacharel em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, pós-graduando em Marketing Digital. Correspondente de Guerra (CCOPAB/MD/ONU).
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